AREsp 1857673 - DECISAO

AREsp 1857673 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG); além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar o feriado local no ato de interposição, em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/2015, circunstâncias que impedem o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Parties
Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrente: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriado Local E Tempestividade, Súmula 279 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriado Local E Tempestividade Súmula 279 STF

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

BANCO RENDIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG); além disso, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por não comprovar o feriado local no ato de interposição, em observância ao art. 1.003, §6º, do CPC/2015, circunstâncias que impedem o exame da alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.