AREsp 1930587 - DECISAO

AREsp 1930587 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impossibilitando a análise da suposta violação constitucional; ademais, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a contagem do prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas, nos precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prazo Recursal Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prazo Recursal Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASARIAS ABDINEGO DE SOUSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da contagem do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de instituições de ensino superior privadas
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impossibilitando a análise da suposta violação constitucional; ademais, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e a contagem do prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de instituições privadas, nos precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.