AREsp 1545277 - DECISAO

AREsp 1545277 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/STF e o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 7/stj E 283/stf, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Cominatória/astreintes
Processual Civil Processual Administrativo Meio Ambiente Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 7/stj E 283/stf Coisa Julgada +2 more

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Parties

IVAN ALVES CORREA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da questão dos pressupostos de admissibilidade como matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possibilidade de alegação de violação do art. 5º, caput e inciso XXXVI da CF em recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo as Súmulas 7/STJ e 283/STF e o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se