EREsp 1327910 - DECISAO

EREsp 1327910 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver precedente do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral, não há interesse de decidir a questão constitucional invocada; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 158/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 158/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 158/STJ e cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como causa para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por haver precedente do STF (Tema 181) que afasta a repercussão geral, não há interesse de decidir a questão constitucional invocada; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.