AREsp 1737153 - DECISAO

AREsp 1737153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral apta a sustentar o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; ressalta-se também a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: EDENILSON FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

EDENILSON FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 279/STF quando há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral apta a sustentar o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC; ressalta-se também a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.