AREsp 1966951 - DECISAO

AREsp 1966951 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que o exame constitucional pretendido é inviável nos autos; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmulas (182/stj, 284/stf, 279/stf), Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmulas (182/stj, 284/stf, 279/stf) Tráfico De Drogas Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo constitucional no recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao agravo regimental
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o recorrente não indicou dispositivo constitucional violado (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral conforme o Tema 181/STF, de modo que o exame constitucional pretendido é inviável nos autos; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.