AREsp 1846359 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, cuja natureza é infraconstitucional e cuja repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties: Agravante: LUIZ BRITO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Intempestividade

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUIZ BRITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão Final

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso concreto
2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3 Alegação de tratamento jurídico-processual diferenciado quanto a prazos e consequente intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade