EAREsp 1418800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STJ), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 182/stj E 284/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 182/stj E 284/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário quando implicar reexame de provas (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, falta repercussão geral conforme o Tema 181/STF; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STJ), inviabilizando o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.