AREsp 1957862 - DECISAO

AREsp 1957862 - DECISAO

O recurso extraordinário não conheceu de mérito porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a matéria ventilada sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS LEITE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame da alegada violação constitucional por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu de mérito porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a matéria ventilada sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não ostentando repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se