AREsp 1855865 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Cerceamento De Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 possível violação do art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e foi reconhecida a ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.