AREsp 2201357 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral nas questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF (repercussão geral) aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral nas questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.