AREsp 2258045 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Remessa De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
- 2 Impossibilidade de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso de tribunal diverso por ausência de pressupostos de admissibilidade
- 3 Vedação de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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