AREsp 1996246 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nas hipóteses de ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nas hipóteses de ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.