AREsp 2372889 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento do extraordinário e, consequentemente, a rejeição do agravo interno que pretendia sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando definida ausência de repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 Inadmissibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em razão do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento do extraordinário e, consequentemente, a rejeição do agravo interno que pretendia sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e impedir sua remessa ao Supremo Tribunal Federal