AREsp 1709115 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação da questão de admissibilidade no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.