AREsp 2276517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando foi declarada a ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento ou a superação do óbice apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto envolva pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando foi declarada a ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento ou a superação do óbice apontado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.