AREsp 2390288 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso extraordinário visam a reapreciação de decisão que não conheceu o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal questão é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento e o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível debater ou superar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso extraordinário visam a reapreciação de decisão que não conheceu o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal questão é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento e o não provimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.