REsp 1822103 - ACORDAO

REsp 1822103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO CAPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO CAPELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decidido Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que debate ausência de conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do extraordinário voltadas ao mérito do recurso anterior demandam reapreciação de matéria alheia à competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; dessa forma, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental