EAREsp 2415229 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e não se admitiu o recurso quanto à decisão monocrática do STJ por ausência de esgotamento das vias recursais no próprio Tribunal, nos termos do art. 102, III, a, da CF e da Súmula 281/STF, aplicando-se art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso interposto contra a decisão monocrática.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Esgotamento De Instâncias, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Esgotamento De Instâncias Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem esgotamento das instâncias originárias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e não se admitiu o recurso quanto à decisão monocrática do STJ por ausência de esgotamento das vias recursais no próprio Tribunal, nos termos do art. 102, III, a, da CF e da Súmula 281/STF, aplicando-se art. 1.030 do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso interposto contra a decisão monocrática.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.