EAREsp 2279577 - DECISAO

EAREsp 2279577 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral Em Razão De Questão Sobre Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Tribunal Diverso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça; Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral Em Razão De Questão Sobre Pressupostos De Admissibilidade De Recurso De Tribunal Diverso

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não tem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.