AREsp 2277312 - DECISAO

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Tratando-se de recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento do Tema 181/STF de que tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.