AREsp 2282174 - DECISAO

AREsp 2282174 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.