AREsp 2318972 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF — deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e seus efeitos quanto à impossibilidade de seguimento de recurso extraordinário que ataca não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF — deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.