AREsp 2255535 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de análise de questões infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema 181) e, portanto, não há repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660 e 895 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Ofensa Reflexa Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se alegações de ofensa a princípios constitucionais são ofensa reflexa dependente de análise infraconstitucional (Temas 660 e 895/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependentes de análise de questões infraconstitucionais relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (Tema 181) e, portanto, não há repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660 e 895 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se