AREsp 2416899 - DECISAO

AREsp 2416899 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência De Tribunal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência De Tribunal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de Tribunal diverso
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF, e diante do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.