AREsp 2020994 - DECISAO

AREsp 2020994 - DECISAO

Por atingir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme Tema 181/STF, o recurso extraordinário não pode prosseguir, impingindo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por atingir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral conforme Tema 181/STF, o recurso extraordinário não pode prosseguir, impingindo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.