AREsp 2409971 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181 STF), sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário cujas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181 STF), sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.