REsp 2016612 - DECISAO

REsp 2016612 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 211 Do STJ, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 211 Do STJ Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ na decisão recorrida
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Ausência de repercussão geral para matéria que discute admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.