AREsp 2191453 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, o exame do recurso extraordinário exigiria reapreciação dessa conclusão; o STF, no Tema 181, determinou que tais questões não têm repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, o exame do recurso extraordinário exigiria reapreciação dessa conclusão; o STF, no Tema 181, determinou que tais questões não têm repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno