AREsp 2247847 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF como despida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; portanto, nega-se seguimento e provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às razões do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de debate ou superação de decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181/STF como despida de repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; portanto, nega-se seguimento e provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.