AREsp 2259934 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade foi definido como sem repercussão geral (Tema 181/STF)
2. 2 Impossibilidade de debater ou suprir o não conhecimento do recurso anterior de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário nos casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria não possui repercussão geral e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno