Rcl 31484 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e afasta a repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno que buscava sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impedimento de debate ou superação da decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ perante o STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e afasta a repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno que buscava sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.