EAREsp 1993503 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa ao STF nessas hipóteses, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Virtual Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação de matéria de admissibilidade não conhecida por tribunal diverso no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa ao STF nessas hipóteses, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.