AREsp 2155844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior ou demandariam reapreciação de pressupostos de admissibilidade; tal matéria foi reconhecida pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento do recurso anterior ou demandariam reapreciação de pressupostos de admissibilidade; tal matéria foi reconhecida pelo STF como sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.