AREsp 2402736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando essa ausência de repercussão geral foi definida, tornando inviável o seguimento do extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024 (acórdão)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando há decisão de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando essa ausência de repercussão geral foi definida, tornando inviável o seguimento do extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.