AREsp 2345001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Remessa Ao STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual Da Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF nessas hipóteses, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.