AREsp 1328399 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181/STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que pretenda reexaminar tais pressupostos (inclusive quando o não conhecimento se deu por óbice da Súmula n. 126/STJ), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Súmula N. 126/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181/stf Súmula N. 126/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual 01/02/2024 a 07/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que discute pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181/STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que pretenda reexaminar tais pressupostos (inclusive quando o não conhecimento se deu por óbice da Súmula n. 126/STJ), devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.