AREsp 2369421 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caráter infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Inexistência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de terceiros (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.