AREsp 2167462 - DECISAO

AREsp 2167462 - DECISAO

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tratam-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando o extraordinário debate o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de matéria infraconstitucional definida como sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento do recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tratam-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.