AREsp 2202694 - ACORDAO

AREsp 2202694 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento ao extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de decisão que não conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF e seus efeitos sobre recursos extraordinários
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário sem repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, o que impõe a negativa de seguimento ao extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  • Negar provimento ao agravo interno