AREsp 2276609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal vs. conhecimento do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade)
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento do recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.