AREsp 2327476 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso anterior sido não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, não cabe debate ou superação dessa questão no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Inviabilidade de reapreciação de fundamentos de não conhecimento de recurso anterior que não foram apreciados pelo STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, tendo o recurso anterior sido não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa a esses pressupostos não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; assim, não cabe debate ou superação dessa questão no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno