AREsp 2265814 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema 181/STF, reconhecendo que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, sendo correta a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF a recurso extraordinário cuja razão ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema 181/STF, reconhecendo que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, sendo correta a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário