AREsp 2395732 - ACORDAO

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Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BARCELOS COALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE BARCELOS COALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade, a matéria não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).