AREsp 2367092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: AMANDA SCABORA BARADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

AMANDA SCABORA BARADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se alegações de violação do acesso à justiça e da ampla defesa autorizam o encaminhamento ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reapreciar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.