REsp 2052029 - ACORDAO

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Como a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a questão versar sobre o não conhecimento do recurso de instância diversa, determinando-se a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso de instância diversa

Ratio Decidendi

Como a Corte Suprema, sob o regime da repercussão geral, fixou que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181), e tendo em vista o art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando a questão versar sobre o não conhecimento do recurso de instância diversa, determinando-se a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  • Nego provimento ao agravo interno