AREsp 2325355 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade); negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, abrangida pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, não é possível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (por unanimidade); negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.