AREsp 2078997 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se a tese do Tema 181 do STF, segundo a qual tais questões não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que atacam pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na impossibilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se a tese do Tema 181 do STF, segundo a qual tais questões não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.