AREsp 2229507 - ACORDAO

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Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão. Nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e sua consequência em recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dessa conclusão. Nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil