AREsp 2265159 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário se dirige a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, não é possível remeter o extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado seguimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF a recurso extraordinário que questiona não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso de tribunal diverso antes de debate do mérito

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário se dirige a reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, não é possível remeter o extraordinário ao STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado seguimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.